Próxima reunião de inquilinos

das Avenidas Novas marcada para

21 de Maio, segunda-feira, às 18h 30,

na Escola Eugénio dos Santos

(Av. de Roma, entre a Praça de Alvalade e a Av. do Brasil)

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Relato da reunião de inquilinos de dia 20 de Abril

Após o ponto de informações , em que a Comissão descreveu a sua actividade desde a anterior reunião de 19 de Março (participação na reunião do PS no hotel Roma, participação na sessão pública descentralizada da CML em S.João de Brito, reunião com o assessor do Dr. António Prôa do PSD/AML, contacto com figuras públicas independentes, contactos com outras organizações de moradores e inquilinos), passou-se às intervenções dos representantes dos partidos. Estiveram presentes o BE(Ricardo Robles), PCP ( Miguel Tiago) e PS ( Miguel Coelho).Relativamente ao CDS e PSD apresentaram razões para não estarem presentes: o deputado João Gonçalves Pereira(CDS) porque havia um Conselho Nacional do partido nesse dia, o deputado António Leitão Amaro (PSD) por considerar que a sua participação em sessões públicas de esclarecimento é mais adequada após a conclusão do processo na especialidade ( ver resposta da Comissão aqui).

Os três representantes teceram duras criticas à proposta de lei do governo e manifestaram o seu apoio às posições dos inquilinos em defesa do seu direito à habitação, tendo Miguel Coelho afirmado que perder a habitação consegue ser pior do que perder o emprego.

De notar que o período para apresentação de propostas de alteração à proposta de lei, foi de novo prorrogado, agora para dia 24 de Abril, pelo que se desconhecem as propostas dos partidos que suportam o Governo. BE, PCP e PS, já apresentaram as suas que serão em breve disponibilizadas neste site.

Como acções futuras de contestação da actual versão da lei das rendas, foram apresentadas as seguintes:

- continuar a enviar mensagens ao Presidente da República e também ao Dr. António Costa ( CML)

- assistir e intervir no Debate sobre o Projecto de Lei do Arrendamento Urbano que vai ter lugar na Assembleia Municipal de Lisboa(AML) no próximo dia 2 de Maio( ver noticia na coluna da esquerda)

Assembleia de inquilinos‏ (AIL) no cinema S Jorge

em 11-04-2012

Intervenções, do Presidente da AIL, da comissão de inquilinos das Av. Novas, do grupo de moradores de Campo de Ourique e a Moção aprovada

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Nota à Comunicação Social

Lei das rendas e cortes de subsídios

Os rendimentos dos inquilinos a considerar para o cálculo das novas rendas terão de ser os de 2012 e não os de 2011

Perante a indefinição governamental quanto à duração dos cortes dos subsídios de férias e de Natal que atingem pensionistas e funcionários públicos, falando-se até do seu desaparecimento, a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas vem alertar todos os inquilinos, os Orgãos de Comunicação Social e a opinião pública em geral, para a necessidade de os rendimentos a ter em conta no cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que servirá de base para a actualização das rendas antigas, serem os de 2012 e não os de 2011, dadas as substanciais reduções que entretanto se verificaram nos rendimentos anuais dos inquilinos.

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Este é o comunicado que elaborámos, sistematizando as nossas reivindicações, legitimas e sensatas, que visam contrariar os aspectos mais gravosos da lei, para cuja distribuição pedimos a vossa colaboração ( o comunicado encontra-se no Centro de Convívio para a 3ª Idade, Rua Branca de Gonta Colaço, aberto das 14h às 19h)
Para além de apelar à participação dos inquilinos na assembleia do S. Jorge, é marcada uma nova reunião para dia 20 de Abril, sexta-feira, às 18h 30 na Escola Preparatória Eugénio dos Santos. Nessa altura já se conhecerão as propostas de alteração de todos os partidos, que vão ser convidados a estar presentes, e em função disso teremos que definir o que fazer.
A proposta de lei do Governo vai estar em discussão na especialidade, na Assembleia da República, durante o mês de Abril, prevendo-se que seja levada a votação no plenário em Maio. As propostas de alteração têm de entrar até dia 10 de Maio.
Temos à nossa frente um mês para levar ao conhecimento dos inquilinos o atentado ao nosso direito à habitação que esta proposta configura. Nenhum inquilino com um contrato anterior a 1990, nenhum comerciante nas mesmas condições, deixará de reagir uma vez que conheça o que é proposto e o que o futuro lhe reserva se a proposta não for alterada.

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Um Grupo de Moradores de Campo de Ourique lançou uma petição sobre a lei das rendas que pode ser subscrita on line em :

http://www.peticaopublica.com/?pi=Rendas12 .

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Perto de cem pessoas, presentes na concentração de dia 2 de Março, na Praça de Alvalade, aprovaram por unanimidade e aclamação a moção abaixo que vai ser agora enviada aos Grupos Parlamentares, Presidente da República, Cardeal Patriarca de Lisboa e Provedor da Justiça.

MOÇÃO

Inquilinos e comerciantes das Avenidas Novas, reunidos na Praça de Alvalade no dia 2 de Março de 2012

1. Condenam a proposta de lei do arrendamento, apresentada pelo governo e já aprovada na generalidade pela Assembleia da República e exigem que os deputados alterem, na discussão na especialidade, os aspectos mais gravosos da lei, a qual, se for aprovada na actual versão, precipitará o encerramento de muito comércio e serviços, e o despejo de milhares de inquilinos;

2. Denunciam a inoportunidade desta lei, que surge quando os inquilinos com rendas anteriores a 1990 - na sua grande maioria reformados -, estão a sofrer um processo rápido de empobrecimento, com o congelamento e cortes de pensões, e aumentos galopantes de bens e serviços, particularmente os de saúde, e os comerciantes registam, em consequência, uma brutal diminuição das vendas;

3. Repudiam a ligeireza e banalização com que este governo se refere aos despejos, utilizando propositadamente os casos de incumprimento de alguns para despejar os cumpridores, esquecendo que o direito à habitação é um direito constitucional;

4. Repudiam a destruição do comércio local e dos postos de trabalho que dele dependem, a começar no do próprio comerciante, que nem sequer tem direito a subsídio de desemprego;

5. Denunciam a mentira que é a alegada “protecção” que a proposta de lei confere aos idosos, quando a verdade é que todos correm o risco de ser despejados, por impossibilidade de pagamento das novas rendas, uns no próximo ano, outros ao fim de cinco anos e outros ainda num prazo de seis meses nos casos em que o senhorio invoque a necessidade de obras ou demolição do prédio;

6.Exigem:

- que o Governo cumpra o seu programa e que a transição para a liberalização das rendas se faça num período de 15 anos e não de 5;

- uma percentagem de 4% sobre o valor patrimonial actualizado para o cálculo das rendas, uma vez que o valor de 6,7% irá conduzir a rendas elevadíssimas, incomportáveis tanto para a habitação como para o comércio;

- um faseamento na actualização das rendas, a introdução de um coeficiente de conservação dos prédios, e o realojamento em condições similares dos inquilinos despejados por razão de obras profundas no prédio;

7. Por último, afirmam que irão lutar com firmeza contra a aprovação desta proposta nos seus termos actuais, socorrendo-se de todas as formas de protesto que a lei e o direito à resistência consagram.

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MOÇÃO

(aprovada por unanimidade)

Inquilinos de Lisboa, reunidos em Assembleia na Escola Preparatória Eugénio dos Santos, em 23 de Janeiro de 2012, analisando a Proposta de Lei nº 38/XII apresentada pelo Governo à Assembleia da República, entendem:

1. Lembrar que o Programa do Governo, apresentado em 30 de Junho de 2011, referia um horizonte de 15 anos para rever o regime dos contratos celebrados antes de 1990;
2. Evidenciar que a proposta de lei agora apresentada pelo Governo propõe a extinção destes contratos, bem como a liberalização total das rendas, num prazo de cinco anos;
3. Referir que o memorando de compromisso assinado pelo Estado Português com as instituições internacionais em Maio de 2011, logo já conhecido do Governo antes da apresentação do seu programa, não aponta para tão drástica medida, pelo que não deverá ser o mesmo invocado para justificar esta proposta;
4. Considerar que a proposta não apresenta qualquer equilíbrio entre as partes uma vez que o senhorio decide tudo, conforme é demonstrado pela faculdade que lhe é proporcionada de preterir, sempre que quiser, o resultado da negociação pela imposição de facto de uma renda de 1/15 (6,7%) do valor patrimonial actualizado do fogo;
5. Denunciar que este valor conduz a rendas incomportáveis para a maioria dos inquilinos, representando um acréscimo de mais de 50% do valor de 4% do actual NRAU (por exemplo, uma casa com um valor patrimonial actualizado de €150.000 terá uma renda de €833 em vez de €500);
6. Estranhar o facto de a proposta de lei ignorar o estado de conservação das casas;
7. Rejeitar a retirada da resolução dos despejos do âmbito judicial, pelos perigos de ilegalidades e abusos que tal medida pode originar:
8. Fazer notar que as medidas preconizadas para o arrendamento não habitacional levarão ao encerramento de grande parte do comércio local, tão importante na cidade de Lisboa, com desastrosas consequências, entre as quais se inclui o aumento do desemprego;
9. Sublinhar que num momento de enorme austeridade e queda do poder de compra, o Governo vem propor uma lei com vista a aplicar-se aumentos imediatos e brutais das rendas, sem escalonamento e não dando às famílias um período de adaptação, o que seria do mais elementar bom senso;
10. Salientar que, invocada que foi a situação do país para a adopção de medidas excepcionais, como congelamento de salários e pensões, cortes e eliminação dos subsídios de férias e de natal, é justo que seja adoptada uma moratória na aplicação das medidas mais gravosas da lei para os inquilinos.

Pelo que

manifestam o seu apoio a todas as acções e intervenções que procurem corrigir esta tão nefasta proposta de lei, transformando-a numa lei de fomento do arrendamento em vez de uma lei de despejos, os quais constituem um verdadeiro atentado ao direito à habitação consagrado na Constituição portuguesa e são particularmente chocantes quando atingem populações idosas.

Assim, propõem à Assembleia da República:

1. Que o período de transição para a revisão do regime dos contratos celebrados antes de 1990 seja de 15 anos, no estrito cumprimento do programa do Governo apresentado na Assembleia da República;

2. Que qualquer mecanismo de actualização extraordinária do valor das rendas antigas tenha obrigatoriamente em conta o estado de conservação dos fogos;

3. Que a opção entre indemnização e renda baseada no valor patrimonial seja escolha do inquilino de modo a alcançarem-se os efeitos de equilíbrio de interesses preconizado pelo Governo;

4. Que o valor de 1/15 avos (6.7%) seja reduzido para os 4% actuais, prevendo-se, além desta redução, um faseamento até se atingir o valor actualizado da renda;

5.Que se mantenha a redacção actual dos artigos respeitantes à obrigatoriedade de realojamento do inquilino, independentemente da sua idade, em caso de obras profundas no fogo/prédio;

6.Que se tomem as medidas necessárias em ordem a acelerar a aplicação da justiça no que respeita aos incumprimentos das partes, em oposição à criação de alternativas pouco credíveis como a da arbitragem privada;

7.Que seja introduzida uma moratória na aplicação da lei enquanto durar o programa de ajustamento.

Lisboa, 23 de Janeiro de 2012

A COMISSÃO DE INQUILINOS DAS AVENIDAS NOVAS

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ESCLARECIMENTO - INFORMAÇÃO

Este movimento de inquilinos(as),

que nasceu em Alvalade e nas Avenidas Novas em 2004,

está aberto a todos os inquilinos da cidade de Lisboa.

E-mail de contacto liberalizacaorendas@gmail.com